REsp 2032485 - DECISAO

REsp 2032485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de exame pericial na arma não configurou nulidade insanável diante da suficiência de outros meios de prova (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, confissão) e da orientação de que o art. 16 da Lei 10.826/2003 é crime de perigo abstrato que não exige laudo pericial; ademais, o pedido de absolvição por atipicidade do crime de corrupção ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda que a conduta de oferecer armas configura crime formal previsto no art. 333 do CP.

Parties
Recorrente: Gustavo Evangelista da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Cadeia De Custódia, Exame Pericial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção Ativa Cadeia De Custódia Exame Pericial Súmula 7/stj

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Parties

Gustavo Evangelista da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 Necessidade de exame pericial para o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Atipicidade da conduta por oferta de objeto sem valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de exame pericial na arma não configurou nulidade insanável diante da suficiência de outros meios de prova (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, confissão) e da orientação de que o art. 16 da Lei 10.826/2003 é crime de perigo abstrato que não exige laudo pericial; ademais, o pedido de absolvição por atipicidade do crime de corrupção ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda que a conduta de oferecer armas configura crime formal previsto no art. 333 do CP.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.