HC 961281 - ACORDAO

HC 961281 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a ausência de perícia técnica para demonstrar a potencialidade lesiva não impede a tipificação; que a desconstituição de conclusão pericial sobre supressão de numeração exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; e que o princípio da insignificância não se aplica às munições deflagradas quando não há imputação de crime relativa a elas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Apreciado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Perigo Abstrato, Perícia Técnica Em Armas E Munições, Princípio Da Insignificância, Supressão De Numeração De Arma, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Perigo Abstrato Perícia Técnica Em Armas E Munições Princípio Da Insignificância Supressão De Numeração De Arma Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Apreciado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia técnica em armas e munições apreendidas impede a tipificação do delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se a supressão da numeração da arma apreendida pode ser desconstituída na via do habeas corpus
  3. 3 Se é cabível a aplicação do princípio da insignificância às munições deflagradas não periciadas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que a ausência de perícia técnica para demonstrar a potencialidade lesiva não impede a tipificação; que a desconstituição de conclusão pericial sobre supressão de numeração exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; e que o princípio da insignificância não se aplica às munições deflagradas quando não há imputação de crime relativa a elas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus