HC 983097 - DECISAO

HC 983097 - DECISAO

Constatada nos autos a presença de três munições na residência do paciente, desacompanhadas de arma de fogo e sem vínculo com outros crimes, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, sendo aplicável o princípio da insignificância; por isso, concedeu-se o habeas corpus para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Por Flagrante Ilegalidade
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Munições Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Aplicação Da Lei 10.826/03

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Por Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio versus necessidade de flagrante ilegalidade
  3. 3 Configuração do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 em casos de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a presença de três munições na residência do paciente, desacompanhadas de arma de fogo e sem vínculo com outros crimes, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, sendo aplicável o princípio da insignificância; por isso, concedeu-se o habeas corpus para absolvê-lo com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.