AREsp 2544026 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de ataque específico à decisão agravada, conforme Súmula nº 182 do STJ; subsidiariamente, o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de potencialidade lesiva, e o princípio da insignificância não se aplica às hipóteses em que foram apreendidas armas e munições aptas à finalidade a que se destinam (no caso, 2 espingardas e 12 munições).

Parties
Agravante: AMARILDO MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Irregular De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

AMARILDO MARTINS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a posse de armamento em propriedade rural para segurança pessoal afasta a tipicidade penal do art. 12 da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Se o princípio da insignificância é aplicável à posse de armas e munições apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de ataque específico à decisão agravada, conforme Súmula nº 182 do STJ; subsidiariamente, o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de potencialidade lesiva, e o princípio da insignificância não se aplica às hipóteses em que foram apreendidas armas e munições aptas à finalidade a que se destinam (no caso, 2 espingardas e 12 munições).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido