AREsp 2895962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à multirreincidência e à possibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão não foi debatida no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração, incorrendo-se, assim, nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Multirreincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à multirreincidência e à possibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão não foi debatida no acórdão de origem e não foram opostos embargos de declaração, incorrendo-se, assim, nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.