REsp 2204205 - DECISAO

REsp 2204205 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o laudo pericial não demonstrou a imprestabilidade absoluta do artefato, indicando a possibilidade de realização de disparos quando utilizada com auxílio de objeto externo; diante da jurisprudência consolidada do STJ, apenas a ineficácia absoluta afasta a tipicidade do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, de modo que a condenação foi restabelecida.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Natercio Maximiano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do réu
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime Impossível, Estatuto Do Desarmamento, Potencialidade Lesiva
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Crime Impossível Estatuto Do Desarmamento Potencialidade Lesiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Natercio Maximiano dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de potencialidade da arma de fogo obsta, por si só, a configuração do crime de posse de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Se é necessária a demonstração da potencialidade lesiva para a tipicidade do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o laudo pericial não demonstrou a imprestabilidade absoluta do artefato, indicando a possibilidade de realização de disparos quando utilizada com auxílio de objeto externo; diante da jurisprudência consolidada do STJ, apenas a ineficácia absoluta afasta a tipicidade do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, de modo que a condenação foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do réu

Orders

  • Restabelecer a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 conforme disposições da sentença do juízo competente
  • Publique-se