AREsp 2568322 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria constitucional invocada não é cabível em recurso especial (competência do STF), a pretensão de discutir enunciado de súmula não se admite em recurso especial (Súmula 518/STJ), e as questões sobre institutos despenalizadores (ANPP e suspensão condicional) e eventual omissão foram consideradas preclusas ou devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; não houve demonstração de elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Institutos Despenalizadores, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 518/stj
Processo Penal Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Institutos Despenalizadores Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de alegada violação direta ao art. 5º, XL da Constituição Federal
  2. 2 Preclusão das questões relativas aos institutos despenalizadores (Acordo de Não Persecução Penal e suspensão condicional do processo) pela ausência de impugnação tempestiva
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria constitucional invocada não é cabível em recurso especial (competência do STF), a pretensão de discutir enunciado de súmula não se admite em recurso especial (Súmula 518/STJ), e as questões sobre institutos despenalizadores (ANPP e suspensão condicional) e eventual omissão foram consideradas preclusas ou devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; não houve demonstração de elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental