REsp 2220744 - DECISAO

REsp 2220744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório: o laudo pericial concluiu que as três peças apreendidas não constituíam partes de uma mesma arma nem acessórios utilizáveis, inexistindo prova da materialidade do delito; tal reexame fático está vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Perícia Criminal, Súmula 7/stj, Materialidade Delitiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Perícia Criminal Súmula 7/stj Materialidade Delitiva Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Necessidade ou não de perícia para configuração da posse/porte de arma, munição ou acessório
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório: o laudo pericial concluiu que as três peças apreendidas não constituíam partes de uma mesma arma nem acessórios utilizáveis, inexistindo prova da materialidade do delito; tal reexame fático está vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos declaratórios opostos contra o decisum foram rejeitados
  • Publique-se e intimem-se.