AREsp 2982959 - ACORDAO

AREsp 2982959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação decorre de prova pericial que atestou o pleno funcionamento das armas e a ausência de registro federal, e a modificação do julgado dependeria da reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÓVIS MAURO MORANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS MAURO MORANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade da conduta (posse irregular de arma)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação decorre de prova pericial que atestou o pleno funcionamento das armas e a ausência de registro federal, e a modificação do julgado dependeria da reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.