AREsp 2159526 - ACORDAO

AREsp 2159526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a realização da análise de adequação da conduta ao tipo penal exigiria reexame de provas, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto fático, que a calçada era dependência da residência e que a conduta era atípica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Registro Vencido, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Registro Vencido Atipicidade Da Conduta Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se portar arma de fogo com registro vencido, limitada à calçada da residência, configura o tipo penal descrito no art. 12 do Estatuto do Desarmamento ou se é atípica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a realização da análise de adequação da conduta ao tipo penal exigiria reexame de provas, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto fático, que a calçada era dependência da residência e que a conduta era atípica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.