AREsp 2658799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o improvimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas ou discussão constitucional indevida para o STJ, o que torna os embargos inadequados.

Parties
Embargante: MIROSLAV JEVTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MIROSLAV JEVTIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como delito de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o improvimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas ou discussão constitucional indevida para o STJ, o que torna os embargos inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.