REsp 2230916 - DECISAO

REsp 2230916 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida para fundamento no art. 105, III, c, da CF (arts. 1.029 CPC e 255, §1º RISTJ) e porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial, por ser matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: PAULO DANIEL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas Por Derivação, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Por Derivação Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

PAULO DANIEL DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita e de consentimento válido da moradora
  2. 2 Pedido de declaração de nulidade das provas por derivação (ilegalidade superveniente)
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial sem demonstração analítica da divergência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida para fundamento no art. 105, III, c, da CF (arts. 1.029 CPC e 255, §1º RISTJ) e porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial, por ser matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se