AREsp 2928317 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (a vedação de reformatio in pejus), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GEOVANI SERGIO GASPAROTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Conceito De Residência, Súmula 283/stf, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Conceito De Residência Súmula 283/stf Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

GEOVANI SERGIO GASPAROTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a chácara do recorrente se enquadra no conceito de residência para fins do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e vedação da reformatio in pejus como óbice ao provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (a vedação de reformatio in pejus), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)