AREsp 2787440 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou as questões necessárias e apresentou fundamentos suficientes; a Terceira Seção reconheceu a possibilidade de retroatividade benéfica do ANPP, mas no caso concreto o Ministério Público justificou, já na denúncia, a inviabilidade do acordo em razão de ações penais em curso e habitualidade, fundamentação idônea no exercício de discricionariedade regrada; ausentes elementos para infirmar tais fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO COSTA E SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Discricionariedade Do Ministério Público
Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Negativa De Prestação Jurisdicional Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

RODRIGO COSTA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Cabe celebração retroativa do ANPP em processo em andamento antes do trânsito em julgado?
  3. 3 Foi motivada idoneamente a recusa do Ministério Público ao ANPP no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou as questões necessárias e apresentou fundamentos suficientes; a Terceira Seção reconheceu a possibilidade de retroatividade benéfica do ANPP, mas no caso concreto o Ministério Público justificou, já na denúncia, a inviabilidade do acordo em razão de ações penais em curso e habitualidade, fundamentação idônea no exercício de discricionariedade regrada; ausentes elementos para infirmar tais fundamentos, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial