AREsp 1749609 - DECISAO

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Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a entrada dos policiais foi franqueada pelo primo do réu e, subsidiariamente, que se tratava de crime de natureza permanente, o que legitima o ingresso em situação de flagrante; além disso, não houve prequestionamento da discussão sobre múltiplas residências no acórdão recorrido, obstando seu exame nesta Corte; por tais fundamentos e em conformidade com a Súmula n. 568/STJ, o recurso especial é negado.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por ingresso policial sem autorização judicial
  2. 2 Validade da franquia de entrada prestada por terceiro (primo do réu)
  3. 3 Natureza permanente do crime e hipótese de flagrante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a entrada dos policiais foi franqueada pelo primo do réu e, subsidiariamente, que se tratava de crime de natureza permanente, o que legitima o ingresso em situação de flagrante; além disso, não houve prequestionamento da discussão sobre múltiplas residências no acórdão recorrido, obstando seu exame nesta Corte; por tais fundamentos e em conformidade com a Súmula n. 568/STJ, o recurso especial é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.