AREsp 2415625 - ACORDAO

AREsp 2415625 - ACORDAO

Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou o pleito absolutório, concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria da posse irregular de arma de fogo, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO HAGENBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HAGENBECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade

Ratio Decidendi

Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e fundamentou o pleito absolutório, concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria da posse irregular de arma de fogo, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração