REsp 2090799 - ACORDAO

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Houve ausência de fundadas razões e de comprovação da autorização voluntária para o ingresso policial no domicílio; por isso, as provas obtidas com a entrada indevida são ilícitas, devendo ser anuladas, o que impõe o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Réu: Taylor; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Provimento E Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Recurso especial provido. Restabelecimento da sentença absolutória.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Ilicitude De Provas, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Ilicitude De Provas Flagrante Mandado De Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

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Parties

Taylor

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Provimento E Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas após ingresso policial sem mandado
  2. 2 Necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Ônus da prova quanto à autorização voluntária do morador

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões e de comprovação da autorização voluntária para o ingresso policial no domicílio; por isso, as provas obtidas com a entrada indevida são ilícitas, devendo ser anuladas, o que impõe o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido. Restabelecimento da sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória (Processo n. 0040697-75.2018.8.13.0687 - Vara Criminal, Infância e Juventude de Timóteo/MG)