HC 893809 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos aptos a demonstrar risco real de reiteração delitiva (antecedentes do investigado e circunstâncias do flagrante), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental e o habeas corpus foram negados.

Parties: Agravante: JEFFERSON JOSE PEZZIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics: Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JOSE PEZZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 Relevância da reiteração delitiva e antecedentes para fundamentar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Denegar o habeas corpus.