HC 885731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL TIBES EVANGELISTA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5027162-19.2023.8.24.0038). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicialmente aberto, além de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fl. 239). Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse 1 revólver da marca Taurus, calibre .357 MAG, 4 munições intactas de mesmo calibre e 1 munição intacta de calibre .380 (e-STJ fl. 232). A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 301): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A PAZ PÚBLICAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E SEU RESPECTIVO DISPARO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 15, CAPUT, E LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. PLEITO DE DANIEL TIBES EVANGELISTA. ADUZIDA ILICITUDE DA PROVADA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTES PÚBLICOS QUE, MOTIVADOS POR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DELITO DE ROUBO DE ARMA DE FOGO, ABORDAM O SUSPEITO EM LOCAL PÚBLICO E EM SEGUIDA INCURSIONAM EM SUA RESIDÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU ALGUMA OUTRA ORDEM JUDICIAL. APELO DE LUCIANO CARLOS DA SILVA. APONTADO VÍCIO NA AVERIGUAÇÃO DO CONTEÚDO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR. IMPERTINÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SIGILO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO FÍSICA DOS SERVIDORES ESTATAIS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. PLEITO COMUM AOS RÉUS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. REGISTROS EXTRAÍDOS DE TELEFONE CELULAR E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS SENTENCIADOS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO CONSTANTES NO PROCESSADO, QUE DEMONSTRAM SOBREMANEIRA A PRÁTICA DAS TRANSGRESSÕES PELOS DEMANDADOS. NEGATIVAS ISOLADAS NO PROCESSO. DÚVIDA AFASTADA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Daí o presente writ, no qual alega a defesa a ilicitude da prova obtida por invasão domiciliar ilegal. Argumenta que "os Milicianos não observaram a Garantia de Advertência ao Direito de Silêncio, bem como deixaram de proceder à confecção do Termo de Consentimento exigido pelo art. 245, §7º/CPP. Olvidaram, também, de registrar por meio de audiovisual o consentimento do PACIENTE, isto é, o franqueamento livre e consentido dele. Em que pese parcela da Ação Policial tenha sido filmada pelas câmeras acopladas, diversamente do que consignou a AUTORIDADE COATORA, não há qualquer registro de franqueamento pelo PACIENTE" (e-STJ fl. 10). Sustenta ainda que, "a despeito de o PACIENTE haver informado aos Milicianos seu endereço, tal circunstância não equivale ao franqueamento de acesso, frente ao contexto de COAÇÃO AMBIENTAL" (e-STJ fl. 18). Requer, liminarmente, a suspensão do processo de origem até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, pede o reconhecimento da nulidade apontada e a consequente absolvição do paciente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 315/317). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 321/340 e 344/403). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 414/421). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de que os policiais haveriam deixado de advertir o paciente sobre seu direito ao silêncio, verifico que o Tribunal de origem não analisou a tese ora suscitada, não existindo nos autos decisão sobre a matéria em questão. Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Quanto à busca domiciliar, cumpre frisar que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o Ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Conforme consignado no acórdão recorrido (e-STJ fls. 288/289, grifei): Consoante relatado, alega Daniel Tibes Evangelista que os policiais militares atuaram de forma arbitrária ao adentrarem a sua residência em situação que não se enquadrava nas hipóteses autorizadas pela Carta Magna, o que tornou ilícita a prova material, maculando, por conseguinte, a apreensão do artefato bélico encontrado no local e todos os atos processuais posteriores. Todavia, improcede a objeção. Isso porque, em todos os momentos em que prestaram seus depoimentos, os servidores estatais esclareceram, em síntese, que foram acionados para atender ocorrência em que um policial civil foi rendido e teve subtraída a sua arma de fogo. Após analisarem as imagens do local em questão e observarem as características de alguns dos envolvidos, constataram que dois deles se evadiram em um automóvel Citroen C4/Hatch, de cor branca. Diligenciaram então com o intuito de localizá-los e encontraram o respectivo carro estacionado em outro estabelecimento. Adentraram e os reconheceram. Posteriormente, foram identificados como Luciano Carlos da Silva e Daniel Tibes Evangelista, os quais não negaram envolvimento no fato e aduziram que a arma de fogo estava na residência do último, tendo este inclusive autorizado a entrada dos policiais no imóvel onde, de fato, restou o artefato apreendido. Assim, as informações que a guarnição em operação já possuía davam conta da conduta ilícita exercida pelo insurgente, justificando a realização de maiores buscas e, então, localização do objeto capturado. No ponto, frisa-se que os relatos dos servidores estatais são dotados de fé pública. Nesse sentido, verifique-se: STJ, HC 485.543/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 21-5-2019 e TJSC, Apelação Criminal n. 0001682-77.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-3-2020. Não fosse isso, o crime sob análise é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto o agente mantiver material bélico sob sua guarda, estará em estado de flagrância, circunstância que permite que a sua prisão ocorra a todo tempo. Nesse quadro, a entrada no imóvel em que estava armazenada a arma de fogo não caracterizou a aventada violação de domicílio, pois patente o estado flagrancial, sendo exatamente esta a exceção prevista pela norma constitucional invocada pela defesa. Confira-se: Art. 5º .. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A respeito da matéria, mutatis mutandis, releva transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: .. Tem-se assim que o procedimento dos agentes públicos se deu de maneira escorreita, pois na situação que se delineou afigurava-se prescindível mandado de busca e apreensão para que pudessem adentrar a residência com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delituosa. Cumpre ainda registrar o seguinte trecho da sentença condenatória (e-STJ fls. 229/231): O policial militar, também em juízo, Eduardo Braune Gonçalves Oliveira asseverou que recebeu informação via rádio sobre a ocorrência de roubo em estabelecimento que resultou na subtração de uma arma da vítima; que, ao chegar no local, Marlon não estava mais lá; que foram apresentados alguns vídeos sobre a confusão; que visualizou a luta corporal e um indivíduo pegou a arma de Marlon; que Marlon foi agredido; que Daniel ficou com o armamento e saiu do local com outro autor; que houve disparos de arma de fogo; que foram repassadas as características dos masculinos e do veículo via rádio e a outra guarnição do tático conseguiu localizar o automotor em outro estabelecimento; que os dois indivíduos abordados revelaram que estavam na ocorrência da conveniência; que os masculinos afirmaram que levaram a arma de Marlon; que foi dada voz de prisão ao Daniel; que se dirigiu até a residência dele; que, de forma consentida, Daniel entregou a arma; que, no outro lado da rua da residência de Daniel, mais precisamente num terreno baldio, foram descartados os estojos das munições deflagradas; que, não teve contato com a vítima em nenhum momento; que houve disparo de arma de fogo; que viu a dinâmica dos fatos pelas filmagens; que não sabe a motivação da confusão; que parece que o disparo foi direcionado para cima; que Daniel e outro indivíduo esconderam a arma na casa do primeiro; que na abordagem Daniel foi bem colaborativo e mostrou onde estava a arma subtraída; que todo o ingresso na residência foi filmado por sistema áudio visual (E370.1/2). Ainda em audiência judicial, o policial militar Alexandre Schmidt descreveu que foi chamado via rádio para atender a ocorrência; que, por meio de imagens de câmeras de monitoramento, visualizou que, na Conveniência do Pombo, Marlon foi cercado por alguns masculinos que derrubaram ele ao solo; que, no chão, Marlon foi agredido e tiraram o armamento dele; que dois masculinos saíram do local com a arma num veículo C4 branco no sentido da rua Adolfo da Veiga; que foram feitas rondas em busca do veículo; que encontraram um carro idêntico estacionado em um bar; que identificaram os dois masculinos semelhantes àqueles que estavam na Conveniência do Pombo; que os masculinos admitiram que participaram da ocorrência envolvendo o policial Marlon e que o armamento estaria na residência de um deles; que a entrega da arma foi espontânea; que foram recuperados os cartuchos deflagrados também; que não conversou com o policial civil Marlon; que, ao visualizar o vídeo, entendeu que o motivo aparente das agressões decorreram do fato de Marlon ser policial; que acha que a arma seria particular; que pelas imagens, viu que Marlon levou chutes e as lesões seriam aparentemente leves; que não sabe dizer o motivo do início da discussão; que a conveniência do Pombo é conhecida por ser frequentada por pessoas com antecedentes criminais; que não esteve na casa do Daniel; que não esteve na casa de Marlon (E370.2). .. Em juízo, o acusado LUCIANO CARLOS DA SILVA descreveu que foi agredido no momento da abordagem policial; que os policiais pisaram em sua cabeça e exigiram a senha de seu aparelho celular; que recebeu diversos chutes, tendo, inclusive quebrado seus dentes; que forneceu a senha do celular por conta das agressões; que na Delegacia falou que foi agredido, mas não mencionou o fato na audiência de custódia; que, na Delegacia, solicitou a presença de sua advogada, tendo o Delegado de Polícia afirmado que "não daria tempo"; que seu interrogatório na fase policial não teve a presença de sua advogada (E370.4). Por fim, em interrogatório na fase judicial, DANIEL TIBES EVANGELISTA declarou que abriga começou quando ele e Luciano já estavam perto de seu carro para ir embora; que Luciano achou que havia algum conhecido na confusão e voltou para o local; que o depoente também voltou; que o policial já estava com a mão na arma; que Marlon não se identificou como policial; que as pessoas só queriam desarmar Marlon; que conseguiram retira a arma de Marlon; que Luciano saiu com o revólver em mãos; que o disparo foi dado quando chegaram perto do carro; que o disparo era apenas para acabar com a confusão; que embarcou no veículo C4 branco junto de Luciano e foram embora; que ficou com medo de levar a arma para a Delegacia; que deixou a arma em sua casa para não oferecer perigo para ninguém; que ele e Luciano foram para uma Tabacaria; que na Tabacaria foram abordados por policiais e foram presos; que questionado sobre a arma respondeu "a arma nós devolve"; que contou onde estava a arma aos policiais; que foram até sua casa; que entregou a arma aos policiais; que só queria tirar a arma do local dos fatos; que não tinha a intenção de se apossar do armamento (E370.4). Destaca-se que não se desconhece o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Contudo, no caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto os policiais foram acionados para atender ocorrência que resultou na subtração da arma de fogo pertencente a um policial civil e no posterior disparo dessa arma; ao chegarem ao local dos fatos, analisaram gravação com as imagens do evento e, após encontrarem os autores do delito, foram informados por um deles, o ora paciente, de que a arma de fogo subtraída da vítima estaria guardada em sua residência . Tais circunstâncias consubstanciam fundadas razões para a busca no domicí lio. Encontram-se hígidas, em vista disso, as provas produzidas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA PELA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões, consistentes no fato de que o vizinho do imputado revelou aos policiais civis que recebera nota de R$ 100,00 para utilizar no supermercado local, bem como porque os agentes, antes de ingressar no domicílio, sentiram forte odor de tinta óleo e observaram da porta de entrada maquinário empregado para falsificação de moedas, consignando, ainda, que o paciente consentiu com a entrada dos policiais. 3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova. .. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021.) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. Na espécie, que a entrada dos policiais no domicílio do paciente, ora agravante, se deu de forma lícita, tendo em vista os fatos narrados no inquérito policial e na instrução criminal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 536.355/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 3/12/2019.) Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional. Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. De mais a mais, verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. Logo, não há se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, porquanto justificada em fundadas razões prévias. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA