HC 911187 - ACORDAO

HC 911187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem em via pública e a apreensão são justificadas pela percepção da arma na cintura e pela confissão de existência de arma na residência; o ingresso foi franqueado pela genitora e as buscas foram acompanhadas pelo agravante; sendo o caso típico de flagrante, as provas não se mostram manifestamente ilegais e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN KLEYTON RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Abordagem Policial, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 182/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Abordagem Policial Entrada Em Domicílio Flagrante Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALLAN KLEYTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado e validade do consentimento
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do flagrante e poderes de abordagem em via pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem em via pública e a apreensão são justificadas pela percepção da arma na cintura e pela confissão de existência de arma na residência; o ingresso foi franqueado pela genitora e as buscas foram acompanhadas pelo agravante; sendo o caso típico de flagrante, as provas não se mostram manifestamente ilegais e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório; ademais, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos