AREsp 2973345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento (arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003), a conclusão sobre a capacidade financeira para cumprimento de pena pecuniária depende de reexame de provas — óbice da Súmula n. 7 do STJ — e o habeas corpus de ofício só pode ser suscitado pelo julgador quando haja ilegalidade flagrante, nos termos do art. 647-A do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Pena Pecuniária, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Pena Pecuniária Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório quanto à condição financeira para aplicação de pena pecuniária (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento (arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003), a conclusão sobre a capacidade financeira para cumprimento de pena pecuniária depende de reexame de provas — óbice da Súmula n. 7 do STJ — e o habeas corpus de ofício só pode ser suscitado pelo julgador quando haja ilegalidade flagrante, nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 692/695).