AREsp 2415625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, encontrou provas suficientes para a condenação e afastou a inexigibilidade de conduta diversa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: PAULO HAGENBECK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

PAULO HAGENBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Existência de provas para condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido
2 Alegação de inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade
3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação