AREsp 2703557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não atacou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ROBSON XAVIER DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ROBSON XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não atacou de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental