HC 990866 - ACORDAO

HC 990866 - ACORDAO

Por se tratar de réu reincidente, mostra-se correta a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos; a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar a reincidência; a alegação sobre inexistência de vagas no regime semiaberto não pode ser examinada por esta Corte por não ter sido objeto de discussão na instância de origem (evita-se supressão de instância).

Parties
Agravante: VAGNER ROGÉRIO PIMENTEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Prova De Maus Antecedentes (folha De Antecedentes), Prisão Domiciliar Por Inexistência De Vagas
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Regime Prisional Semiaberto Reincidência Prova De Maus Antecedentes (folha De Antecedentes) Prisão Domiciliar Por Inexistência De Vagas

Case Brief

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Parties

VAGNER ROGÉRIO PIMENTEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Validade da folha de antecedentes criminais para comprovação da reincidência
  3. 3 Impossibilidade de exame, por esta Corte, da alegação de inexistência de vagas no regime semiaberto por não ter sido discutida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente, mostra-se correta a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena ter sido fixada em patamar inferior a quatro anos; a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar a reincidência; a alegação sobre inexistência de vagas no regime semiaberto não pode ser examinada por esta Corte por não ter sido objeto de discussão na instância de origem (evita-se supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus