AREsp 2957424 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e divergência não comprovada), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ ALVES MARTINS JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Corrupção Ativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Corrupção Ativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ ALVES MARTINS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exige impugnação de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e divergência não comprovada), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.