AREsp 2979244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); a impugnação genérica é insuficiente e atrai o óbice da Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta para afastar Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); a impugnação genérica é insuficiente e atrai o óbice da Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial