AREsp 3019991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (alegada ofensa a normas constitucionais, dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação), configurando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM NETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM NETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (alegada ofensa a normas constitucionais, dissídio jurisprudencial não demonstrado e deficiência de fundamentação), configurando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.