HC 1039789 - ACORDAO

HC 1039789 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por ausência de ilegalidade manifesta: a negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada pelo Ministério Público estadual e ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça com base na existência de elementos que indicam conduta criminosa habitual (resposta a outra ação penal), entendimento compatível com o art. 28-A, §2º, inciso II do CPP e com a jurisprudência desta Corte; compete ao Judiciário apenas verificar a legalidade da decisão ministerial, não impor a celebração do acordo.

Parties
Agravante: JOAO ANACLETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Do Ministério Público Estadual, Ratificação Pelo Procurador Geral De Justiça, Fundamentação Ministerial Concreta, Ação Penal Em Andamento, Controle Judicial Da Negativa Do ANPP, Presunção De Inocência, Súmula 444/stj (referida)
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Do Ministério Público Estadual Ratificação Pelo Procurador Geral De Justiça Fundamentação Ministerial Concreta Ação Penal Em Andamento +3 more

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Parties

JOAO ANACLETO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para controle da recusa do ANPP
  2. 2 Legalidade da decisão ministerial que recusou formular o ANPP
  3. 3 Aplicação do art. 28-A, §2º, inciso II, do CPP sobre conduta habitual ou reiterada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por ausência de ilegalidade manifesta: a negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada pelo Ministério Público estadual e ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça com base na existência de elementos que indicam conduta criminosa habitual (resposta a outra ação penal), entendimento compatível com o art. 28-A, §2º, inciso II do CPP e com a jurisprudência desta Corte; compete ao Judiciário apenas verificar a legalidade da decisão ministerial, não impor a celebração do acordo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Petição inicial indeferida liminarmente