HC 1041954 - ACORDAO

HC 1041954 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso dos policiais no domicílio foi considerado válido em razão da autorização da moradora e da existência de fundadas razões corroboradas por diligências investigativas (incluindo monitoramento eletrônico e denúncias específicas), e porque o reexame dos fatos e das provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ELIOMARCIO DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa), Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Fundadas Razões (justa Causa) Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELIOMARCIO DA SILVA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Presença de fundadas razões/justa causa que autorize busca sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ingresso dos policiais no domicílio foi considerado válido em razão da autorização da moradora e da existência de fundadas razões corroboradas por diligências investigativas (incluindo monitoramento eletrônico e denúncias específicas), e porque o reexame dos fatos e das provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.