REsp 1900438 - ACORDAO

REsp 1900438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que fixou a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal para a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Rocha Andrade; Agravado: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria, Maus Antecedentes, Art. 44, III, Do Código Penal
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Maus Antecedentes Art. 44, Iii, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Rocha Andrade

Agravante

Ministério Público do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que eleva a pena-base acima do mínimo legal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal
  2. 2 Se os antecedentes usados na dosimetria e depois para negar substituição configuram bis in idem ou violação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável que fixou a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal para a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.