HC 629198 - ACORDAO

HC 629198 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de pretensão de rediscutir a dosimetria da pena, finalidade inadequada para os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena por embargos de declaração
  3. 3 Incidência ou não de pluralidade de infrações na apreensão de várias armas de fogo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de pretensão de rediscutir a dosimetria da pena, finalidade inadequada para os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.