HC 683090 - DECISAO

HC 683090 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora se reconheça a tipicidade da posse de munição (crime de perigo abstrato) e a possibilidade de valoração da quantidade e das circunstâncias para fins de dosimetria, a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 feita pelo Tribunal estadual mostrou-se excessiva diante da monta de entorpecentes apreendida; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no privilégio, redimensionando-se a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 204 dias-multa.

Parties
Paciente: Mateus da Silva Barroso; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Posse Irregular De Munição Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Mateus da Silva Barroso

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria: consideração da quantidade e natureza das drogas e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora se reconheça a tipicidade da posse de munição (crime de perigo abstrato) e a possibilidade de valoração da quantidade e das circunstâncias para fins de dosimetria, a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 feita pelo Tribunal estadual mostrou-se excessiva diante da monta de entorpecentes apreendida; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no privilégio, redimensionando-se a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 204 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 204 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.