AREsp 2014217 - DECISAO

AREsp 2014217 - DECISAO

Tendo a pena definitiva sido fixada em 1 ano e 2 meses de detenção e ocorrido trânsito em julgado para a acusação, e considerando o marco interruptivo do art. 117, IV, do Código Penal, já transcorreram mais de quatro anos desde a publicação do acórdão que julgou a apelação (4.12.2019), impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO MONTEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Recebeu O Recurso Como Pedido De Habeas Corpus De Ofício E Reconheceu Prescrição, Julgando O Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus De Ofício, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Posse Irregular De Munição Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus De Ofício Extinção Da Punibilidade

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Parties

GERALDO MONTEIRO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Recebeu O Recurso Como Pedido De Habeas Corpus De Ofício E Reconheceu Prescrição, Julgando O Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Natureza jurídica da posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Tendo a pena definitiva sido fixada em 1 ano e 2 meses de detenção e ocorrido trânsito em julgado para a acusação, e considerando o marco interruptivo do art. 117, IV, do Código Penal, já transcorreram mais de quatro anos desde a publicação do acórdão que julgou a apelação (4.12.2019), impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial