AREsp 2762680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ na inadmissão de recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)
3. 3 Pleito de reconhecimento da atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância à apreensão de munições

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o entendimento do STJ diverge daquele aplicado, nos termos exigidos pela jurisprudência, o que autoriza, à luz da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.