AREsp 2501750 - DECISAO

AREsp 2501750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar, de forma fundamentada, sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração do Ministério Público relativas à análise conglobante dos fatos e à incompatibilidade do reconhecimento da insignificância diante de crimes conexos em contexto de violência doméstica; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido; parcial provimento ao recurso especial; anulação parcial do acórdão para fins de saneamento de omissão e retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Violência Doméstica
Penal Processual Penal Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Violência Doméstica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Compatibilidade do reconhecimento da insignificância quando há crime conexo no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar, de forma fundamentada, sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração do Ministério Público relativas à análise conglobante dos fatos e à incompatibilidade do reconhecimento da insignificância diante de crimes conexos em contexto de violência doméstica; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido; parcial provimento ao recurso especial; anulação parcial do acórdão para fins de saneamento de omissão e retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.