AREsp 1713284 - ACORDAO
Por analogia ao precedente HC 552.001/SP, a posse de 20 cartuchos calibre 32 desacompanhados da arma constitui quantidade ínfima, inexistindo perigo à incolumidade pública; assim, aplica-se o princípio da insignificância e afasta-se a tipicidade material, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de quantidade ínfima de munições desacompanhadas da arma
- 2 Se o crime de posse de munição é de perigo abstrato que afasta aplicação da insignificância
- 3 Adequação do caso concreto ao precedente HC 552.001/SP
Ratio Decidendi
Por analogia ao precedente HC 552.001/SP, a posse de 20 cartuchos calibre 32 desacompanhados da arma constitui quantidade ínfima, inexistindo perigo à incolumidade pública; assim, aplica-se o princípio da insignificância e afasta-se a tipicidade material, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que considerou atípica a conduta (porte de vinte cartuchos calibre 32 desacompanhados de arma)
Full Case Text
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