AREsp 2340209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE GEOVANI DOS SANTOS e ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Informam os autos que os agravantes foram condenados, em primeiro grau, à s penas, respectivamente, de 1 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial aberto, e de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial aberto, em razão da prática do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (fls. 518-525). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, mas, de ofício, reformou "a dosimetria aplicada em face de ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, reduzindo a pena o mínimo legal - 01 ano e 10 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, diante da incidência da já reconhecida atenuante de confissão" (fl. 636). No recurso especial (fls. 640-665), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Defesa alegou a contrariedade aos arts. 386, inciso III, do CPP, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, sob argumento de que a conduta imputada aos insurgentes é materialmente atípica, ante a mínima lesão ao bem jurídico tutelado pela normal penal, pois , na espécie, foi encontrada ínfima quantidade de munições, as quais estavam também desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, o que permite a absolvição dos agravantes, com fundamento no princípio da insignificância. Asseverou que o acórdão recorrido "contrariou as disposições do do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e do art. 12, da Lei 10.826/03, pois concluiu, em pleno erro in judicando, pela tipicidade da conduta de posse de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, muito embora os elementos circunstancias e acidentais não permitam concluir pelo atendimento à normatividade da referida norma penal (art. 12, da Lei 10.826/03)" (fl. 661). A fim de comprovar o dissídio jurisprudencial, a Defesa indicou como acórdão paradigma o Recurso Especial n. 1.828.540/SP e o comparou ao acórdão recorrido, concluindo, ainda, que, "referido paradigma (AgRg no REsp 1828540/SP) guarda similitude fática e jurídica com o caso versado no presente Recurso Especial, pois, tanto lá (07 munições desacompanhadas de arma de fogo), quanto aqui (05 munições desacompanhadas de arma de fogo), discuti-se a atipicidade da conduta de possuir/portar ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo" (fl. 663). Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial para absolver os agravantes. Apresentadas as contrarrazões (fls. 679-683), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula n. 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fls. 687-691). Nas razões do agravo em recurso especial, postula o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 697-713). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 735-737). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Conforme relatado, nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia, em síntese, a absolvição dos insurgentes, com base na aplicação do princípio da insignificância. Entretanto, a despeito dos judiciosos argumentos apresentados pela Defesa, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Inicialmente, convém registrar que a interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. Em idêntico sentido: AgRg no AREsp n. 1.193.027/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/12/2021; AgRg no AREsp n. 1.796.690/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 22/9/2021; AgRg no REsp n. 1.865.061/AC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/11/2020. Outrossim, no que se refere à alínea a, ao compulsar o acórdão prolatado em sede de apelação criminal, verifico que, em nenhum momento, foi debatida, no Tribunal de origem, a questão suscitada no bojo do recurso especial, qual seja, a tese de que a conduta imputada aos recorrentes é atípica, porquanto encontrada em sua posse ínfima quantidade de munições, as quais estariam desacompanhadas de arma capaz de deflagrá-las, tema que sequer foi objeto das razões de apelação (fls. 559-565), de modo que a matéria não está devidamente prequestionada. Com efeito, o recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, com a oposição dos embargos de declaração para ventilar a tese, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.807.611/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 27/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.853.865/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/06/2020. Sobre o tema, ressalto que, para que se configure o prequestionamento, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 1.394.756/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 3/4/2019; e AgRg no AREsp n. 682.131/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/8/2017. Por fim, registro que melhor sorte não colhe a tese defensiva de que teria ocorrido prequestionamento implícito da matéria, porquanto este ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não exsurge dos autos qualquer debate efetivo a respeito das teses jurídicas expendidas na presente seara recursal. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 89 E 92 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que houve prejuízo ao erário e dolo específico, configurando-se, portanto, as condutas tipificadas nos arts. 89 e 92, ambos da Lei 8.666/93, mantém-se a condenação do recorrido, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante ao apontado bis in idem, a controvérsia não foi debatida pelo Tribunal a quo, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 3. Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 2.105.681/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2022, grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.