AREsp 2748367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que as declarações dos policiais ouvidos em juízo corroboraram os elementos colhidos no inquérito; reformar tal conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANDERSON AUGUSTO HANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Prova Judicializada Vs Prova Do Inquérito
Penal Posse Irregular De Munições Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Prova Judicializada Vs Prova Do Inquérito

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Parties

VANDERSON AUGUSTO HANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em prova do inquérito (prova extrajudicial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que as declarações dos policiais ouvidos em juízo corroboraram os elementos colhidos no inquérito; reformar tal conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada