AREsp 2340209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada/transcrição dos acórdãos paradigma nos termos exigidos (art. 1029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), e porque a matéria sobre atipicidade por insignificância não foi prequestionada no acórdão recorrido, restando também obstada qualquer revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE GEOVANI DOS SANTOS; Agravante: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE GEOVANI DOS SANTOS

Agravante

ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de ínfima quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigma
  3. 3 Exigência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada/transcrição dos acórdãos paradigma nos termos exigidos (art. 1029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), e porque a matéria sobre atipicidade por insignificância não foi prequestionada no acórdão recorrido, restando também obstada qualquer revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Publique-se