AREsp 2748367 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM PROVA EXCLUSIVA DO INQUÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas. Isso porque o Tribunal, com base no acervo probatório, entendeu pela suficiência dos depoimentos judiciais dos policiais que participaram da diligência para corroborar os elementos informativos do inquérito. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANDERSON AUGUSTO HANG contra a decisão por mim proferida, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 803/805), posteriormente integrada em sede de embargos de declaração (fls. 816/817). Sustenta o agravante, em suma, o afastamento da Súmula 7/STJ, ao argumento de que a controvérsia não versa sobre reexame de provas, mas sobre a revaloração jurídica dos elementos probatórios, notadamente a violação do art. 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação estaria amparada exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony), não confirmados sob o crivo do contraditório (fls. 824/833). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM PROVA EXCLUSIVA DO INQUÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas. Isso porque o Tribunal, com base no acervo probatório, entendeu pela suficiência dos depoimentos judiciais dos policiais que participaram da diligência para corroborar os elementos informativos do inquérito. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece provimento. A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seus fundamentos, motivo pelo qual a trago ao Colegiado para ser confirmada. Conforme já assinalado, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela existência de provas judicializadas suficientes para a condenação, reputando que os depoimentos dos policiais militares em juízo serviram de lastro para a confirmação dos elementos informativos colhidos no inquérito. A matéria foi assim abordada na decisão ora agravada (fl. 804 - grifo nosso): .. O Tribunal de origem, contudo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que as provas produzidas na fase judicial foram suficientes para corroborar os elementos colhidos na investigação e, assim, para manter o decreto condenatório. Sobre a matéria, a Corte estadual assim entendeu (fls. 667/668 - grifo nosso): .. A arguição preliminar não procede, porque os policiais corroboraram em Juízo o que foi descrito em boletim de ocorrência (mov. 1.13). .. Não obstante, acerca dos fatos, o policial militar D S F declarou em Juízo que participou do cumprimento de busca e que recorda que foram encontradas algumas munições de origem estrangeira, enquanto o policial I A C relatou em Juízo que "havia mandado de buscas para a residência dele; que estavam em 4 (quatro) agentes; que as munições foram encontradas por uma equipe do próprio GAECO; .. as munições que estavam na residência foram apreendidas .. ", sendo imprópria, portanto, a alegação de que não foram produzidas provas no decorrer da ação penal. As declarações dos policiais que atenderam a ocorrência merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, não sendo obrigatória a oitiva dos agentes que encontraram as munições para se confirmar a prática delitiva. Como bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça: " .. a despeito das alegações defensivas, observa-se que ao apelante foram assegurados todos os direitos e garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não se podendo cogitar, destarte, de cerceamento do seu direito a esta ou de violação ao artigo 155, do Código de Processo Penal, em razão da utilização de provas extrajudiciais, aliadas às judiciais, para formação do convencimento da julgadora." Portanto, considerando que a decisão foi devidamente fundamentada, com livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, afasta-se a arguição preliminar. .. Com efeito, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela existência de provas judicializadas suficientes para a condenação, reputando que os depoimentos dos policiais militares em juízo serviram de lastro para a confirmação dos elementos informativos do inquérito. Desse modo, a inversão do julgado, para acolher a tese de que a prova judicial foi insuficiente para corroborar a prova inquisitorial, demandaria, inevitavelmente, aprofundado exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. .. Como se vê, o acórdão recorrido destacou que os policiais ouvidos em juízo participaram diretamente da diligência de busca e apreensão, tendo conhecimento dos fatos, ainda que não tenham sido os agentes específicos a localizar as munições. Não se trata, portanto, de mero testemunho por ouvir dizer, mas de depoimentos de agentes públicos que atuaram na ocorrência e atestaram, sob o crivo do contraditório, a apreensão do material ilícito na residência do agravante. Avaliar a consistência e a força probante desses depoimentos em confronto com os demais elementos colhidos, a fim de infirmar a conclusão do Tribunal local sobre a suficiência da prova judicial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.