HC 626883 - ACORDAO

HC 626883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional configurava tentativa de novo julgamento das provas e reexame fático (vedado pelo art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ), e a alegada mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; ademais havia prova pericial indicando várias munições com capacidade lesiva, sustentando a condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ou Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Mudança Jurisprudencial, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Posse Ou Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Mudança Jurisprudencial Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação (mero reexame de fatos e provas)
  2. 2 Validade de alegação de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado como fundamento para revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional configurava tentativa de novo julgamento das provas e reexame fático (vedado pelo art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ), e a alegada mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; ademais havia prova pericial indicando várias munições com capacidade lesiva, sustentando a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do writ e indeferiu a revisão criminal