HC 650424 - DECISAO

HC 650424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento de crime único depende de valoração fática (se as apreensões ocorreram em mesmo contexto fático) e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de contextos fáticos distintos, matéria que exige reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: Antônio Carlos dos Santos Neto; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Único, Reexame Fático Probatório, Arma De Fogo De Uso Restrito
Penal Processual Penal Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Único Reexame Fático Probatório Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

Antônio Carlos dos Santos Neto

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único entre os delitos previstos nos arts. 16, IV e 16, caput, da Lei nº 10.826/03
  2. 2 Possibilidade de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento de crime único depende de valoração fática (se as apreensões ocorreram em mesmo contexto fático) e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de contextos fáticos distintos, matéria que exige reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.