HC 881903 - ACORDAO

HC 881903 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada, constituindo revista exploratória; por aplicação da jurisprudência do STJ e da proibição das provas ilícitas, as provas obtidas são ilícitas, justificando a concessão de ofício para reconhecer a ilicitude e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: JOSUÉ SILVA DE ANCELMO; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a conclusão de reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Absolvição, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Provas Ilícitas Absolvição Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

JOSUÉ SILVA DE ANCELMO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado judicial baseada em suspeição genérica
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetivamente demonstrada, constituindo revista exploratória; por aplicação da jurisprudência do STJ e da proibição das provas ilícitas, as provas obtidas são ilícitas, justificando a concessão de ofício para reconhecer a ilicitude e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a conclusão de reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, todavia concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e absolvo o paciente com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau