REsp 2202057 - DECISAO

REsp 2202057 - DECISAO

Houve fundada suspeita motivadora da diligência (relato da vítima, localização do veículo indicado e visualização de cartuchos), e o ingresso se deu mediante autorização da esposa do recorrente, de modo que não houve violação do domicílio e as provas são lícitas; contudo, reconheceu-se, em sede de recurso especial,...

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Parties
Recorrente/apelante: LAUDAIR DE OLIVEIRA; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime do art.12, caput, da Lei nº 10.826/2003, sem reflexos na pena definitiva; mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Sem Mandado, Violação De Domicílio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Busca E Apreensão Sem Mandado Violação De Domicílio Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

LAUDAIR DE OLIVEIRA

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal/veicular
  3. 3 Vinculação/referibilidade da busca às hipóteses do art.244 do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita motivadora da diligência (relato da vítima, localização do veículo indicado e visualização de cartuchos), e o ingresso se deu mediante autorização da esposa do recorrente, de modo que não houve violação do domicílio e as provas são lícitas; contudo, reconheceu-se, em sede de recurso especial, a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime de posse de arma (art.12, Lei 10.826/2003), sem reflexos na pena definitiva em razão do teor da Súmula 231 do STJ; mantiveram-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea relativa ao crime do art.12, caput, da Lei nº 10.826/2003, sem reflexos na pena definitiva; mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena definitiva
  • Manter as demais disposições do acórdão impugnado