HC 650424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Antônio Carlos dos Santos Neto, em que se aponta como autoridade coatora a Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão e 1 ano e 3 meses de detenção, em regime semiaberto, e32 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 16, por duas vezes, e art. 12,IV, da Lei nº 10.826/03 (fls. 19/28). Em sede de apelação, a defesa requereu o reconhecimento de crime único e a redução da pena, bem como o abrandamento do regime. ADécima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da acusação de ter infringido o art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, e para redimensionar a pena, comoincurso no art. 16,IV, e art. 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa (fls. 13/18). No presente writ, a defesa alega que os crimes previstos nos arts. 16, IV e 16, caput, da Lei nº10.826/03, visam a proteção do mesmo bem jurídico e, por essa razão, quando a apreensão das armas ocorrer em contexto fático semelhante resta configurado crime único (fls. 3/12). Decisão deste Relator, indeferindo a liminar (fls. 34/35). Parecer ministerial, opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 45/47). É o relatório. As razões da defesa importam no reexamedos autos, pois consta no acórdão hostilizado que a pistola calibre 380, de numeração suprimida, foi apreendida em poder do paciente, dentro de seu veículo,enquanto transitava por uma rodovia. Já osilenciador, espingarda e as munições foramapreendidos na residência do acusado, ou seja, entre estes foi configurada a ocorrência do crime único, por estarem em um mesmo contexto fático, situação bem diferente da apreensão feita na rodovia. Como as instâncias ordinárias entenderam queas apreensões foram feitas em contextos fáticos diferentes, ficou caracterizado o reconhecimento de ao menos dois crimes de arma, um previsto no art. 16,IV, da Lei nº 10.826/03 (pistola com numeração suprimida). Diante disso,a pretensão de reconhecimento de crime único é matéria que demanda reexame fático-probatório, medida incabível na estreita via do writ. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR DUAS VEZES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. ARMAS APREENDIDAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. Ordem de habeas corpus denegada.