REsp 2224438 - DECISAO

REsp 2224438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos não trazem elementos documentais suficientes para verificar se o caso se amolda à tese fixada pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), em especial a ausência da denúncia, da sentença condenatória, do acórdão de apelação e de indicação da quantidade de droga apreendida, o que impede reconhecer a atipicidade da conduta e conceder a absolvição pleiteada.

Parties
Recorrente: WELLINGTON JUSTIMIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Para Uso Pessoal De Drogas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Executória, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tema 506 (re 635.659/sp)
Direito Penal Processo Penal Posse Para Uso Pessoal De Drogas Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Executória Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tema 506 (re 635.659/sp)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JUSTIMIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 635.659/SP (Tema 506) ao caso concreto
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade da conduta por posse de cannabis para consumo pessoal
  3. 3 Necessidade de prova documental (denúncia, sentença, acórdão, quantidade apreendida) para aferir a aplicação da tese do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os autos não trazem elementos documentais suficientes para verificar se o caso se amolda à tese fixada pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), em especial a ausência da denúncia, da sentença condenatória, do acórdão de apelação e de indicação da quantidade de droga apreendida, o que impede reconhecer a atipicidade da conduta e conceder a absolvição pleiteada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.