HC 704544 - ACORDAO

HC 704544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de invasão domiciliar não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise no STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, elementos de convicção (inclusive prova oral colhida em juízo) sobre materialidade e autoria, e o habeas corpus, especialmente após trânsito em julgado certificado há mais de seis anos, não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório ou reexaminar a dosimetria quando os fatos indicam a prática de crimes em momentos distintos, justificando a aplicação do concurso material (art. 69 CP).

Parties
Agravante: FRANCISCO AURÍLIO DA SILVA DE MELO; Corréu: REINALDO LIMA ALVES GOMES; Corréu: WEBERTON DA SILVA MARTINS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse/porte De Arma, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Único Vs Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO AURÍLIO DA SILVA DE MELO

Agravante

REINALDO LIMA ALVES GOMES

Corréu

WEBERTON DA SILVA MARTINS

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do feito por suposta invasão domiciliar e alcance da supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de exame de alegação de condenação baseada apenas em depoimentos extrajudiciais
  3. 3 Reconhecimento de crime único em face do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 versus aplicação do concurso material (art. 69 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de invasão domiciliar não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise no STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, elementos de convicção (inclusive prova oral colhida em juízo) sobre materialidade e autoria, e o habeas corpus, especialmente após trânsito em julgado certificado há mais de seis anos, não é via adequada para revolver o contexto fático-probatório ou reexaminar a dosimetria quando os fatos indicam a prática de crimes em momentos distintos, justificando a aplicação do concurso material (art. 69 CP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental