AREsp 2838537 - DECISAO

AREsp 2838537 - DECISAO

Concluiu-se que a perícia não demonstrou a ineficácia absoluta da arma, pois foi possível fazê-la deflagrar mediante a inserção de um calço metálico; assim, não se configura o crime impossível e a absolvição não se sustenta. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão acerca da violação de domicílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: IGOR GUSTAVO DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do acusado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS FIGUEIREDO, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para examinar a questão acerca da violação de domicílio.
Legal Topics
Posse/porte De Arma De Fogo, Crime Impossível, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma De Fogo Crime Impossível Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IGOR GUSTAVO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 17 do Código Penal)
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e necessidade ou não de prova pericial da potencialidade lesiva
  3. 3 Jurisprudência sobre crimes de perigo abstrato e exigência de perícia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a perícia não demonstrou a ineficácia absoluta da arma, pois foi possível fazê-la deflagrar mediante a inserção de um calço metálico; assim, não se configura o crime impossível e a absolvição não se sustenta. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão acerca da violação de domicílio.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do acusado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS FIGUEIREDO, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para examinar a questão acerca da violação de domicílio.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do acusado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS FIGUEIREDO, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para examinar a questão acerca da violação de domicílio.
  • Intimem-se.