HC 905707 - DECISAO

HC 905707 - DECISAO

Dado que os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato e prescindem de exame pericial para comprovar potencialidade lesiva, e tendo-se em vista que o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para alterar o juízo das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse/porte De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus, Perícia Criminal/prova Pericial, Concurso De Crimes (material Vs. Formal), Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse/porte De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Perícia Criminal/prova Pericial Concurso De Crimes (material Vs. Formal) Perigo Abstrato

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovar a potencialidade lesiva do armamento apreendido
  2. 2 Natureza de perigo abstrato dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de concurso material em face do tipo misto alternativo

Ratio Decidendi

Dado que os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato e prescindem de exame pericial para comprovar potencialidade lesiva, e tendo-se em vista que o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para alterar o juízo das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria, denega-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.