HC 1052096 - ACORDAO

HC 1052096 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a posse de uma única munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, aliada à ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos e à ausência de indícios de que a munição seria utilizada para a prática do tráfico, compromete a tipicidade material e torna desproporcional a imposição da pena, justificando o reconhecimento da insignificância da conduta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse/porte Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Tráfico De Drogas, Tipicidade Material E Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Posse/porte Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Tráfico De Drogas Tipicidade Material E Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado (acusado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Se a apreensão de pequena quantidade de drogas em contexto de tráfico afasta ou não a atipicidade material da posse de munição
  3. 3 Proporcionalidade da pena imposta pela posse de uma munição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a posse de uma única munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, aliada à ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos e à ausência de indícios de que a munição seria utilizada para a prática do tráfico, compromete a tipicidade material e torna desproporcional a imposição da pena, justificando o reconhecimento da insignificância da conduta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e absolveu o acusado do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003